Lei que permite Internação Involuntária de Dependentes de Drogas

                     Lei que permite Internação Involuntária de Dependentes de Drogas

       Em junho de 2019, um projeto de lei foi aprovado, modificando a Lei Antidrogas (11.343 / 06). Essa legislação estabelece a possibilidade de internação involuntária (mesmo contra a vontade dos dependentes de drogas), acolhimento de usuários em comunidades de tratamento e utilização de bens apreendidos, como automóveis e aeronaves. A nova normativa (13.840/ 19) foi sancionada, mas enfrenta 27 vetos que estão sob análise da Assembleia Nacional.

       O regulamento designa a coalizão como responsável pela criação e coordenação das políticas nacionais de combate às drogas, assim como pela unificação das ações a nível federal, estadual e municipal.

      A proposta é de Osmar Terra, vice-presidente da concessão e atual ministro da Cidadania. O texto recebeu aprovação na Câmara dos Deputados em 2013 e teve sua validação no Senado no mês anterior.

Internação ou Hospitalização involuntária
      Segundo a nova lei, a hospitalização pode ocorrer de forma voluntária ou involuntária. Esta última dependerá das necessidades dos familiares ou responsáveis, ou, se não houver, de profissionais públicos das áreas de saúde ou assistência social, ou ainda de órgãos públicos que integram o Sistema Nacional de Políticas Públicas de Drogas (Sisnad). O período máximo de internação é de 90 dias, sujeito à avaliação do tipo de substância, modo de uso e confirmação da viabilidade de outras alternativas terapêuticas.

       Todas as internações e alta dos pacientes devem ser comunicadas ao Ministério da Relações Públicas, à Defensoria Pública e aos demais órgãos de fiscalização do Sisnad em um prazo de até 72 horas.
        Além disso, a lei determina que, independentemente do tipo de internação, deve ser desenvolvido um plano de atendimento individualizado (PIA), com a colaboração dos familiares.

Comunidade e Clínicas de Reabilitação
       O acolhimento nas comunidades de tratamento sempre será de forma voluntária, garantindo um ambiente propício para o desenvolvimento pessoal, sem possibilidade de afastamento físico dos demais. A decisão de admissão necessitará de avaliação médica, como no Grupo Vida. Usuários que apresentem graves condições de saúde ou problemas psicológicos não poderão ser mantidos nessas comunidades.

        O que você pode fazer antes de optar pela internação involuntária?
Se você suspeita que alguém próximo estejam enfrentando problemas de dependência, pode estar se perguntando como pode ajudar. Felizmente, há várias formas de oferecer apoio. Aqui estão algumas sugestões.

Identifique o problema claramente
      Muitas pessoas dependentes de drogas, álcool ou substâncias prejudiciais não reconhecem que possuem um problema. Isso leva a que continuem nessa trajetória autodestrutiva em vez de buscarem ajuda. Portanto, você deve ter uma conversa aberta com a pessoa, informando-a que você observou um problema e ressaltando que vivenciar dessa forma é anormal e insustentável.

        Compartilhe seus sentimentos sobre essa dependência
Assim que a pessoa perceber a situação, você deve explicar a ela o quanto isso a afeta e qual o impacto sobre você e outras pessoas. Comunique a ela que você está preocupado com seu bem-estar físico, mental e emocional. Algumas pessoas acreditam que a sua dependência não influencia quem está ao seu redor. Descobrir que a realidade é bem diferente pode trazer grandes benefícios.

Ofereça assistência
     Após expor suas preocupações sobre o vício e suas repercussões para aqueles próximos, você pode apresentar sua ajuda. Você ficará impressionado com a quantidade de apoio que poderá dar. Uma das ações que você pode realizar é fornecer a ela o contato de uma instituição reconhecida que possa oferecer os recursos e serviços adequados.

Evite encorajar esse comportamento
      A pessoa que você deseja ajudar pode solicitar sua assistência para sustentar o vício, como pedindo que você arrume drogas, álcool ou, de maneira mais sutil, um auxílio financeiro para comprar comida, enquanto, na verdade, essa quantia será utilizada para seu consumo.

       Alguns podem até mencionar que seus fornecedores (traficantes) ameaçarão sua vida se não receberem o pagamento, sendo esta uma forma de manipulação para obter dinheiro para consumir. Mesmo que você se recuse a ajudar, ela pode tentar usar substâncias na sua presença. Embora você não possa evitar isso, é importante que deixe claro que desaprova esse tipo de atitude e que não participará dela.

       Posso forçar um dependente a buscar cuidados? Procurar uma clínica de reabilitação e internar-se?
Você pode sentir vontade de obrigá-lo a cuidar de si mesmo. Essa emoção é perfeitamente compreensível ao lidar com alguém que apresenta um problema e que não é simples de superar. Contudo, isso não é uma opção viável.

     De fato, o êxito em cuidar de alguém depende da relação que precisa ser desenvolvida entre o profissional e a pessoa que faz uso de substâncias. Essa conexão terapêutica não pode se estabelecer se o indivíduo não aceitar de forma voluntária o cuidado que lhe é oferecido.

     Tentar mudá-lo através de coerção, monitoramento, chantagem ou outros métodos está destinado ao insucesso. Desejar controlá-lo é esquecer que seu ente querido é dependente e que o uso de substâncias se tornou algo necessário para ele, levando-o a driblar medidas que visam a prevenção ou a limitação do uso de drogas. No entanto, isso não significa que você esteja impotente.